Incentivos

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RECUPERAÇÃO DE FACHADAS

| APOIO À RECUPERAÇÃO DE FACHADAS

O presente apoio destina-se a proprietários de prédios urbanos, situados na ARU [link mapa], como incentivo à recuperação e requalificação das fachadas. Este programa pretende melhorar o enquadramento ambiental, urbanístico e estético do edifício e da sua área envolvente.

Como funciona

O Município de Viseu concede incentivos financeiros para o restauro, limpeza e recuperação dos alçados principais que confinem com vias ou largos públicos, aos proprietários de prédios que possuam condições de recuperação e/ou exista interesse na requalificação.

O incentivo financeiro é de seis euros por metro quadrado da área a beneficiar, sendo que esta será determinada pela altura e comprimento do alçado principal, incluindo vãos de portas e janelas.

Os interessados deverão solicitar à Autarquia, a atribuição do incentivo em impresso próprio, a fornecer pelos Serviços Municipais, sendo o pagamento do incentivo efetuado após a conclusão dos trabalhos.

Descarregue aqui o requerimento para este incentivo

Consulte aqui a ata da Câmara Municipal de Viseu

 

| Isenção de Taxas e de Procedimentos Administrativos

O programa de Isenção de Taxas e de Procedimentos Administrativos surge como medida de estímulo à conservação do património.

Como funciona:

A pintura das fachadas dos prédios urbanos, desde que não se verifique alteração na fachada e nas cores e a reparação e substituição de caleiras ou algeroz, janelas e portas, pode ser feita com isenção de taxas e de quaisquer formalidades administrativas. Apenas dependerá de autorização municipal prévia, a ocupação da via pública com andaimes ou materiais de construção, ficando igualmente esta ocupação isenta do pagamento de taxas.

PROGRAMA DE INCENTIVOS À RECUPERAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA ARU

Este regime permite isentar e reduzir as taxas municipais, relacionadas com obras de reabilitação:

- as obras que não impliquem um aumento da área ficarão isentas de taxas municipais;

- caso a área seja alargada, o Município propõe conceder a redução de taxas municipais até 50 %.

Assim, qualquer interessado que pretenda realizar operações urbanísticas de reabilitação do seu imóvel, poderá beneficiar deste programa, desde que o mesmo esteja localizado na Área de Reabilitação Urbana de Viseu.

As taxas referidas englobam: taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas; taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; taxas devidas por ocupação de domínio público, motivada por aquelas intervenções e/ou pela execução de obras de recuperação de fachadas; taxas pela realização de vistorias.

A concessão de isenção ou redução de taxas municipais apenas é atribuída, se a operação urbanística cumprir todas as formalidades legais e regulamentares.

Programa de Correção Acústica

O apoio financeiro, definido através deste Programa, tem como principal objetivo garantir a melhoria da qualidade de vida dos residentes em zonas de maior incidência de ruído noturno.

Aplicável a proprietários ou inquilinos de imóveis situados em áreas onde se verifique maior ocorrência de incómodo noturno, o programa de correção acústica apresenta, como critérios de seleção, a localização do edifício e dos vãos a intervir, a tipologia a realizar e o posicionamento da fonte de ruído que afeta o imóvel.

São exemplo da comparticipação da Câmara a substituição de caixilharia simples por caixilharia com vidro duplo, no valor máximo de 100 € por janela; a introdução de portadas pelo interior, que vai até os 100 € ou ainda a introdução de uma segunda caixilharia interior classificada, mantendo a exterior, cujo valor máximo é de 200 €.

A aprovação dos valores de comparticipação referentes ao apoio financeiro descrito, complementa a informação contida no artigo 17º do Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município.

Descarregue o formulário de requisição do programa de correção acústica. 

Consulte aqui a ata da Câmara Municipal de ViseU

INCENTIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE IMI (EM 5% E EM 20%)

O Município de Viseu, no âmbito da sua ação de incentivo ao processo de reabilitação do Centro Histórico e área envolvente, atribui, aos imóveis ou frações inseridos na área de intervenção, uma minoração de 5% no valor da Taxa de IMI, desde que os mesmos se apresentem em bom estado de conservação.

Os proprietários que possuam os seus prédios arrendados, de forma efetiva, podem beneficiar ainda de uma diminuição adicional de 15%, no valor da taxa do IMI.

Deste modo, é condição essencial e decisiva para beneficiar da diminuição total (20%) do valor da taxa do IMI, que os imóveis evidenciem bom estado de conservação.

Todos os anos (no período de julho) a Viseu Novo contacta, formalmente, por correio, todos os proprietários de imóveis que se localizam na ARU, a fim de proceder à recolha da documentação indispensável à obtenção da diminuição mencionada. A documentação supracitada é referente a uma cópia do Modelo 3 e do Anexo F da Declaração de IRS do ano anterior, que pode ser remetida por via correio, e-mail ou pessoalmente.

Os edifícios que não cumpram a preservação da segurança de pessoas e bens, estando ou não devolutos, serão alvo de numa majoração de 30% do valor da taxa de IMI.

Viseu Habita (PROHABIT)

O VISEU HABITA é um programa criado pelo Município de Viseu em articulação com a HABISOLVIS e que se destina à requalificação de imóveis degradados, construídos antes de 1970, de propriedade ou arrendados a famílias carenciadas do concelho de Viseu.

Condições de acesso

- A habitação a reabilitar deverá ter uma data de construção anterior a 1970;

- O rendimento anual bruto do agregado familiar terá que ser igual ou inferior aos limites fixados no regulamento;

- A habitação em causa deverá ser própria ou arrendada, devendo esta ser a residência do(s) candidato(s), não podendo assim estar devoluta.


* Excecionalmente, serão admitidas habitações devolutas desde que estas passem a constituir-se habitação própria e única do(s) candidato(s) por um período mínimo de cinco anos.


- Em caso de candidaturas referentes a fogos arrendados: o contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo menos 5 anos, os inquilinos devem estar autorizados expressamente pelos proprietários a realizar as obras, sendo que estes não poderão aumentar o valor da renda por um período mínimo de 5 anos.

Documentos necessários para candidatura

Geralmente o período de candidaturas decorre entre 15 de janeiro a 15 de março de cada ano.

As mesmas devem ser apresentadas através do preenchimento da respetiva Ficha de Candidatura, a fornecer pelos serviços da empresa municipal HABISOLVIS, anexando todos os documentos necessários solicitados pela empresa.

Comparticipações

A comparticipação processa-se sob a forma de subsídio a fundo perdido e não ultrapassa o valor de 5.000€ por habitação.

As comparticipações são processadas da seguinte forma: 30% após a aprovação da candidatura e 70% após a conclusão dos trabalhos, mediante apresentação de faturas, realização de vistoria e aprovação do relatório.

Consulte o regulamento do VISEU HABITA.

Obtenha mais informações sobre este programa, no site da Câmara Municipal de Viseu ou contacte diretamente a Habisolvis E.M., sita na Rua João Mendes no 51 R/C Esq. Viseu. Telf. 232 471 069 e-mail: geral.habisolvis@mail.telepac.pt.

Programa Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível

ACEDA AQUI AO PORTAL DA HABITAÇÃO PARA MAIS INFORMAÇÕES E SIMULAÇÃO DE ENCARGOS COM A REABILITAÇÃO

FOLHETO INFORMATIVO


Descrição

Com uma dotação de 50 milhões de euros, o presente programa é direcionado para a reabilitação integral de imóveis (e não de partes ou frações). É permitida a existência de comércio e/ou de serviços no piso térreo.

Trata-se de um programa de empréstimo a longo prazo, destinado ao financiamento de operações de reabilitação urbana em imóveis com idade igual ou superior a 30 anos, cuja finalidade seja o arrendamento habitacional, devendo as frações habitacionais e respetivas partes acessórias destinar-se a arrendamento em regime de renda apoiada ou condicionada ou em qualquer outro regime de arrendamento, desde que o valor da renda praticada não exceda o valor da renda condicionada do fogo.

Criado pelo IHRU e financiado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), o presente programa viabiliza um empréstimo que poderá corresponder até 90% do custo total da operação, podendo ser pago até 15 anos, com uma taxa fixa de 2,9%. 

Destinatários

Qualquer pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que seja proprietária de imóveis inseridos, em Áreas de Reabilitação Urbana (ou fora, desde que cumpram os requisitos indicados em regulamento).

Condições

As intervenções deverão iniciar no prazo de 90 dias após assinatura do contrato de empréstimo e terminar no período de 12 meses, após assinatura do mesmo, sendo que como garantia, os beneficiários terão de hipotecar o imóvel, podendo o IHRU exigir outras garantias que considere adequadas ao risco de empréstimo em função das suas regras de gestão e segurança ou da natureza do promotor (proprietário).

As candidaturas serão divididas em duas etapas: Entrega de Projeto e Orçamento; Licenciamento.

Os proprietários terão de pagar a taxa de análise de 250 euros, montante que será devolvido depois da assinatura do contrato.

Não podem ter acesso a este financiamento:

- Imóveis reabilitados nos 10 anos anteriores, contados da data de apresentação da candidatura com apoios públicos, nomeadamente ao abrigo dos seguintes programas: PRID, RECRIA, RECRIPH, REHABITA,SOLARH e PROHABITA;

- Cujos trabalhos tenham uma duração prevista superior a 12 meses.

Requisitos de Acesso

Os promotores não podem ter dívidas por regularizar ao Estado (Finanças, Segurança Social e IHRU).

Candidaturas

Para mais informações ou efeitos de candidatura aceda ao formulário eletrónico disponibilizado no site do IHRU em http://www.portaldahabitacao.pt/.

Linha telefónica: 808 100 024.

INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANAS (IFRRU 2020)

Enquadramento

A operacionalização do INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANAS (IFRRU 2020) teve o seu início a 30 de outubro de 2017 e visa apoiar a reabilitação integral de imóveis que possuam idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, apresentem um nível de conservação igual ou inferior a 2, segundo o Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro), espaços ou unidades industriais abandonadas e ainda, intervenções integrais em edifícios de habitação social. Todavia, as áreas territoriais abrangidas para benefício dessas ações de reabilitação devem corresponder a ARU’s ou PARU’s e, no caso de intervenções em edifícios de habitação social, estes deverão estar situados em Planos de Ação Integrais para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).


Beneficiários

Pode candidatar-se ao IFRRU 2020 qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada. Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso, nomeadamente habitação, atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva.


Despesas elegíveis

- Realização de estudos, planos e projetos, incluindo estudos de viabilidade económico-financeira;

- Aquisição de edifícios e terrenos (máximo de 50% do financiamento);

- Trabalhos de construção civil e engenharia;

- Aquisição de equipamentos imprescindíveis à reabilitação do edifício (equipamento fixo);

- Fiscalização, coordenação de segurança, assistência técnica, testes e ensaios;

- IVA (não recuperável);

- Despesas específicas referentes à componente de eficiência energética, complementares à obra de reabilitação urbana, nomeadamente, intervenções na envolvente opaca e envidraçada dos edifícios; intervenções nos sistemas de produção de água quente sanitária e de ventilação; Iluminação interior; instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia; intervenções de promoção de energias renováveis para autoconsumo na habitação;

- Despesas de realização da obra, com bens móveis ligados materialmente ao imóvel, com carácter de permanência, tais como: móveis de cozinha e de casa de banho; roupeiros encastrados; louças sanitárias; sistemas de aquecimento/arrefecimento; sistemas de vigilância; alarme.


Despesas não elegíveis

- Indemnizações a arrendatários;

- Despesas com a aquisição de equipamentos inerentes à atividade produtiva a instalar, despesas com funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração da infraestrutura ou dos equipamentos, incluindo fundo de maneio;

- UPP (Unidades de Pequena Produção);

- Intervenções de modernização ou reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas pelos FEEI há menos de 10 anos;

- Despesas com realojamento;

- Custos relativos a amortizações de imóveis ou de equipamentos;

- Contribuições em espécie;

- Despesas com juros devedores, multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais;

- Despesas relativas a subcontratação de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar seja expresso em percentagem do montante do financiamento ou das despesas elegíveis da operação.


Passos para apresentação de candidaturas

Passo 1. Solicitar a emissão do Parecer Prévio Vinculativo ao Município, através de requerimento a fornecer pela Viseu Novo, designadamente ao Ponto Focal denominado para o efeito (Sr. Administrador Executivo da SRU).
Este Parecer permite fazer um enquadramento da operação a executar.

Passo 2. Obter o Certificado Energético do Imóvel antes e depois da intervenção. As operações apoiadas pelo IFRRU 2020 têm sempre de contribuir para um aumento do desempenho energético do imóvel reabilitado. Desta forma, o candidato deverá proceder à certificação do imóvel ou à atualização de certificado energético já existente, recorrendo a um dos peritos qualificados pela ADENE. Os peritos qualificados encontram-se instruídos para este efeito, bastando que dê a informação ao perito de que se pretende candidatar ao IFRRU 2020.

Passo 3. Formalizar o pedido de financiamento através de preenchimento de um Formulário de Candidatura, junto de um dos Bancos Selecionados para o efeito: Banco Santander Totta, Banco Português de Investimento (BPI), Millennium BCP e SPGM.
Para mais informações, consulte o Portal da Habitação.

Documentos úteis:

Requerimento para emissão do Parecer Prévio Vinculativo (ficheiro em anexo)

Guia Rápido do Beneficiário

Formulário de Candidatura

Assista ao tutorial para apoio ao preenchimento do Formulário de Candidatura

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