Incentivos


IMT, IMI, IRS

IMT e IMI

Os apoios e incentivos a atribuir a promotores das intervenções realizadas na ARU, revestem-se de natureza fiscal e financeira, bem como de apoios relativos a procedimentos administrativos e técnicos, da área de arquitetura e de engenharia, no âmbito da formalização e licenciamento de cada operação programada a realizar.

Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em ARU, beneficiam de um conjunto de incentivos fiscais, desde que cumulativamente preencham as seguintes condições:

Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro), ou do Regime excecional de reabilitação de edifícios e frações (em vigor até 9 de abril de 2021);

- Em resultado dessa reabilitação, o respetivo estado de conservação suba dois níveis, para um nível mínimo de “bom” (Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);

Sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios (artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo no disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril)

São então aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

- Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, sendo este período inicial prorrogável por um período de cinco anos, caso o prédio seja afeto a habitação própria e permanente ou afeto a arrendamento para habitação permanente.

- Minoração automática de 5% da taxa de IMI para os prédios localizados na ARU (desde que se encontrem em bom estado de conservação);

- Redução até 20% da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos ou frações arrendadas de forma efetiva, desde que se encontrem em bom estado de conservação e estejam localizadas na ARU;

- Majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos que não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, estando ou não ocupados;

- Isenção de IMT para as aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;

- Isenção de IMT, na primeira transmissão de imóveis que tenham sido objeto de reabilitação urbana e que se destinem ao arrendamento para habitação permanente ou, quando localizados em ARU’s, à habitação própria e permanente.

 

IRS

Os proprietários podem deduzir à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500 €, 30% dos encargos suportados com a reabilitação de imóveis, localizados na ARU ou arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.

Além disso, as mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, podem ser tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção, de imóvel localizado em ARU e de redução de taxas devidas pela avaliação do estado de conservação.

Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, também são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis passíveis de atualização faseada das rendas de acordo com o NRAU.

 

NOTAS:

- Os incentivos fiscais descritos anteriormente são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2020;

- O reconhecimento de intervenção para reabilitação deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à Câmara Municipal competente ou, se for o caso, à entidade gestora da reabilitação urbana, comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior;

- A anulação das liquidações de IMI e IMT e as correspondentes restituições são efetuadas pelo serviço de finanças no prazo máximo de 15 dias a contar dessa comunicação;

(atualizações com a introdução da Lei n.º 114/2017 de 29/12).  


IVA e IRC

IVA

Beneficiam da taxa reduzida de 6%, as empreitadas de reabilitação urbana, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em ARU ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional (Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA)

Aplica-se ainda a empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da sua localização, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) pela sua sociedade gestora, ou pelo IHRU, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.

IRC

Ficam isentos do IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional, desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis, sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.

(atualizações com a introdução da Lei n.º 114/2017 de 29/12).