Incentivos


IMT, IMI, IRS

 IMT e IMI

Os apoios e incentivos a atribuir a promotores das intervenções realizadas na ARU, revestem-se de natureza fiscal e financeira, bem como de apoios relativos a procedimentos administrativos e técnicos, da área de arquitetura e de engenharia, no âmbito da formalização e licenciamento de cada operação programada a realizar.

Os prédios urbanos objeto de reabilitação, inseridos na ARU, têm os seguintes benefícios municipais:

- Isenção de IMI por um período de 5 anos a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos.

- Minoração de 5% da taxa de IMI para os prédios localizados na ARU (não abrange os edifícios devolutos ou muito degradados).

- Redução até 20% da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos ou frações arrendadas localizadas na ARU;

- Majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação;

- Isenção de IMT para as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado.

- Isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística desde que, no prazo de três anos, a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras (atualizado com a introdução da Lei n.º 82-B/2014 de 31/12).  

 

IRS

Os proprietários podem deduzir à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500 €, 30% dos encargos suportados com a reabilitação de imóveis, localizados na ARU e recuperados nos termos da respetiva estratégia de reabilitação ou de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas, no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que sejam objeto de ações de reabilitação.

Além disso, as mais-valias auferidas decorrentes da alienação de imóveis, situados na ARU e recuperados nos termos da respetiva estratégia de reabilitação, são tributados à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes na alienação de imóveis situados na ARU.

Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, também são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção de englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis arrendados ao abrigo do NRAU ou quando estejam situados na ARU, recuperados nos termos da respetiva estratégia de reabilitação.


IVA e IRC

IVA

Aplica-se a taxa de 6% de IVA às empreitadas de reabilitação urbana (definida em diploma específico), realizadas em imóveis ou em espaços públicos, localizados na ARU (Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA), ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

IRC

Ficam isentos de IRC, rendimentos de fundos de investimento imobiliário, que operem de acordo com a legislação nacional, e que, entre outras condições, tenham 75% dos seus bens imóveis a recuperar na ARU.