Incentivos


Outros Apoios

IFFRU 2020

» FOLHETO-RESUMO

» GUIA DO BENEFICIÁRIO

» GUIA RÁPIDO DO BENEFICIÁRIO

O Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) resulta da criação pelo Governo de uma Estrutura de Gestão para este incentivo. Este instrumento financeiro visa apoiar a reabilitação integral do edificado de imóveis que possuam idade igual ou superior a 30 anos ou, no caso de idade inferior, apresentem um nível de conservação igual ou inferior a 2, segundo o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro. Para além disso, os imóveis terão que se situar nas Áreas de Reabilitação Urbana, podendo destinar-se a habitação ou atividades económicas.

O financiamento destina-se à administração pública, às empresas e à habitação particular. Os privados que se pretendam candidatar à reabilitação de imóveis poderão, complementarmente, beneficiar de apoio para medidas de eficiência energética, com o intuito de aumentar o desempenho energético em pelo menos dois níveis, com base em auditoria energética, realizada para essa finalidade.

O IFRRU 2020 não apoia diretamente as operações de reabilitação urbana, uma vez que o mesmo atua através das quatro entidades financeiras selecionadas através de concurso público internacional: o Santander Totta, o Banco Português de Investimento (BPI), O Millennium BCP e o Banco Portugal Popular. Já a entidade responsável pela gestão das garantias é a Sociedade Portuguesa de Contragarantia Mútua, que gere o Fundo Português de Contragarantia Mútua. 

Despesas apoiadas:

- Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e acessorias, diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício (quando aplicável);

- Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;

- Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;

- Testes e ensaios;

- Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;

- Aquisição de serviços de execução de operação de cadastro predial do imóvel em que se incide a operação, incluindo aluguer de equipamento.

As candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do IFRRU 2020 estão abertas desde o dia 30 de outubro. Como tal, os interessados poderão requerer os pedidos de financiamento, no momento que considerem mais oportuno para o seu investimento, não havendo, em cada ano, fases pré-determinadas para a apresentação e decisão sobre as candidaturas.

A Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 opera em articulação com o Instituto da habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), ao qual compete assegurar o apoio logístico e administrativo ao funcionamento deste instrumento.

Aceda ao Portal da Habitação e consulte mais informações.

DOCUMENTOS:

- Carta Missão IFFRU 2020

Legislação

FORMALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS:

A formalização das candidaturas faz-se através dos seguintes passos:

  1. O Município de Viseu terá como interlocutor, o ponto focal designado – o Administrador Executivo da Viseu Novo SRU, Arq. Fernando Marques (contacto: 232 448 098 e e-mail: viseunovosru@mail.telepac.pt) – que procederá à emissão de parecer de enquadramento do projeto candidato e o apoiará no processo de licenciamento. É, contudo, necessário para efeitos de pedido de emissão do Parecer Prévio Vinculativo (a emitir pelo Ponto Focal), que os interessados preencham, primeiramente, a sugestão de requerimento que se apresenta, anexando os elementos solicitados no mesmo documento, e entregar na sede da Viseu Novo SRU;
  2. Para permitir a escolha das melhores soluções para aumentar a eficiência energética do imóvel a reabilitar, um perito qualificado realizará a Certificação Energética;
  3. O pedido de empréstimo é realizado num balcão de rede comercial de qualquer um dos Bancos selecionados (Santander Totta, Banco Português de Investimento (BPI), Millennium BCP e Banco Portugal Popular).