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SRU de Viseu é viável e pode prosseguir atividade

Está posto um ponto final nas dúvidas sobre a viabilidade e o enquadramento legal da Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu – a VISEU NOVO SRU.

O Governo aprovou na passada semana um diploma que estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana onde se enquadram os casos de Viseu, do Porto e de Lisboa.

O facto foi sublinhado pelo Presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, na sessão da Assembleia Municipal de ontem.

Esse decreto-lei, de natureza interpretativa, reconhece um direito especial do regime da reabilitação urbana no contexto da atividade empresarial local, onde intervêm os municípios. No caso da VISEU NOVO SRU, a sociedade é detida pelo Município de Viseu e pelo Estado Central, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.

No preâmbulo do diploma governativo, lê-se que se pretende viabilizar a integração estas sociedades “no setor empresarial local, em atenção ao relevante interesse público local prosseguido”. A extinção destas sociedades só pode, assim, ser justificada pela conclusão do objeto social ou por vontade dos sócios.

Almeida Henriques sublinha que as exigências de racionalidade económico-financeira continuarão a colocar-se na SRU e que a sociedade, já em 2016, apresentou resultados financeiros positivos.

Já ontem o Tribunal de Contas deu visto favorável ao contrato-programa entre Município de Viseu e a VISEU NOVO SRU para a empreitada da Casa das Bocas, que radicará uma Unidade de Saúde Familiar no Centro Histórico da cidade.