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Município de Viseu cria Programa de Incentivos

Aprovada em reunião de Câmara a proposta de programa de incentivos à recuperação de edifícios da ARU de Viseu

A proposta apresentada consiste na criação de um regime de isenção de taxas específico para a ARU de Viseu, previsto em Regulamento Municipal, que tem como objetivo o incentivo e o estímulo à salvaguarda e revitalização dos edifícios da ARU de Viseu através da realização de operações urbanísticas. O programa contém duas situações de incentivo:

- Obras de reabilitação que não impliquem um aumento de área: Isenção de taxas municipais*;

- Obras de reabilitação que impliquem um aumento de área: Redução de taxas municipais até 50%*.

A concessão de isenção ou redução das taxas municipais só poderá ser concedida uma vez cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares indispensáveis à aprovação da correspondente operação urbanística.

*São exemplos de taxas municipais taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas; taxa municipal de urbanização; taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; taxas devidas por ocupação de domínio público, motivada por aquelas intervenções; taxas pela realização de vistorias.