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Lei do Orçamento de Estado para 2018 viabiliza novos incentivos à reabilitação urbana

Proprietários que reabilitem prédios urbanos e frações autónomas construídos há mais de 30 anos, poderão ficar isentos de pagamento de IMI e IMT.

 

A Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada no Parlamento a 27 de novembro e promulgada em 22 de dezembro, vem beneficiar os prédios urbanos ou frações autónomas que sejam alvo de ações de reabilitação nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

 

Os proprietários de prédios urbanos ou frações autónomas, com construção anterior a 1988, poderão ter acesso aos benefícios fiscais à reabilitação urbana, mediante o cumprimento de todos os requisitos.

 

A reabilitação deve garantir que o estado de conservação do imóvel obtenha a classificação de “bom”, tendo as melhorias que alcançar pelo menos dois níveis acima da avaliação inicial. A eficiência energética e qualidade térmica do imóvel serão também objeto de avaliação e devem cumprir os requisitos mínimos previstos na lei.

 

Os interessados poderão obter a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pelo período de três anos, a contar, inclusive, do ano de conclusão das obras de reabilitação, podendo aumentar o prazo por um período de cinco anos "no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente", mediante aprovação em Assembleia Municipal, sob proposta da respetiva Autarquia.

 

No que respeita ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), estão previstos dois tipos de isenção. O primeiro é indicado para os casos em que os imóveis sejam adquiridos com intenção de serem reabilitados, “desde que o proprietário dê início às obras de reabilitação no prazo máximo de três anos, a contar da data de aquisição”. O segundo tipo de isenção poderá ser atribuído aos compradores de imóveis que tenham sido “objeto de reabilitação urbana e que se destinem ao arrendamento para habitação permanente”.

 

Os incentivos fiscais referidos são aplicáveis aos imóveis reabilitados entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2020. O reconhecimento da intervenção para reabilitação deve ser solicitado pelos proprietários, juntamente com a comunicação prévia ou pedido de licença de operação urbanística, cabendo ao Município comunicar esse reconhecimento junto do serviço de finanças.

 

A nova Lei do Orçamento de Estado não prevê qualquer alteração ao benefício da taxa reduzida de 6% de IVA, para as empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em ARU.