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Inquilinos têm 30 dias para reclamar às Finanças

A notícia foi avançada a 19 de janeiro. Depois de ter entrado em vigor em novembro de 2012, a Lei das Rendas sofre, agora, algumas alterações

Os inquilinos que possuam rendas anteriores ao ano de 1990 e que já foram alvo de atualização por parte das Finanças têm um período de 30 dias (a partir da data anunciada) para contestar a avaliação fiscal efetuada aos imóveis. Em causa está o facto de existirem situações em que “o valor da renda fica dependente do Valor Patrimonial Tributário (VPT), podendo ocorrer um erro na definição do mesmo, o que poderá ter grande influência no valor da renda”, adianta o Jornal de Negócios. Ao solicitarem uma revisão do valor do prédio, os inquilinos deverão informar os proprietários dos imóveis assim que receberem a primeira carta de aviso. Posteriormente e, caso as Finanças lhes dê razão, os arrendatários verão a sua renda ser retificada, tendo em conta que “o valor a reembolsar pelas rendas já pagas, não poderá ultrapassar, mensalmente, metade da renda de vida, salvo se houver acordo entre as partes ou se o contrato terminar”, avança o mesmo jornal.

As regras anunciadas, só se aplicam aos contratos ainda em vigor.