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Emissão de recibos das rendas por via eletrónica passa a ser obrigatória

Desde novembro, os proprietários de imóveis arrendados passam a emitir,obrigatoriamente, os recibos das rendas por via eletrónica, através do Portal das Finanças.

O não cumprimento da lei poderá implicar o pagamento de uma coima até um máximo de 3,750 euros. Esta obrigatoriedade verifica-se sempre que os senhorios possuam rendimentos prediais com valores mensais superiores a 70 euros ou que, em situações de novos contratos, estimem atingir essa mesma quantia, no próprio ano. 

No entanto, a lei prevê duas exceções. Os senhorios com idade igual ou superior a 65 anos poderão continuar a emitir os recibos em papel, dada a limitação do acesso à Internet. O mesmo acontece caso as rendas totais sejam inferiores a 838,44 euros anuais e desde que não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal eletrónica, via CTT. Ainda assim, os senhorios ficam obrigados a emitir às Finanças, em papel ou pela Internet, uma declaração anual de rendas, até 31 de janeiro do ano seguinte.