Viseu Novo


Órgãos Sociais

Conselho de Administração

Presidente: António Joaquim Almeida Henriques - Nota Biográfica

Vogal: Fernando Neves Marques - Currículo Vitae

Vogal: Jorge Amável da Silva Quintela - Currículo Vitae

 

Assembleia Geral

Presidente: Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves - Nota Biográfica

Vice-Presidente: João Paulo Lopes Gouveia

Secretária: Paula Cristina Rodrigues Cunha - Currículo Vitae

 

Fiscal Único

A. Figueiredo Lopes & Manuel Figueiredo, SROC nº 85 - Currículo Vitae

 

Os membros dos órgãos sociais da Viseu Novo exercem funções não remuneradas, à exceção do Administrador Executivo da empresa, que aufere a remuneração correspondente ao cargo dirigente de Chefe de Divisão.

 

 

ESTRUTURA ACIONISTA

O capital social da Viseu Novo SRU é de 1.000.000 €, dividido e representado em dez mil ações nominativas de cem euros cada.

O capital social era subscrito pelo Município de Viseu em 55% e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. em 45%, conforme os Estatutos da Sociedade.

 

 


Estatutos

 ESTATUTOS DA SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE VISEU

 

CAPITULO I

 

Natureza, regime e sede

 

Artigo 1.º

Forma e denominação

A sociedade adota a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a designação de VISEU NOVO – SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu. SA, abreviada e doravante designada de VISEU NOVO.

 

Artigo 2.º

Regime

A VISEU NOVO rege-se pelo regime jurídico da atividade empresarial local, pela lei comercial, pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado, sempre com observância do regime jurídico da reabilitação urbana.

 

Artigo 3.º

Sede

1. A sede social é na Casa do Miradouro, Largo António José Pereira, em Viseu.

2. O Conselho de Administração, mediante deliberação pode criar, deslocar ou encerrar agências ou delegações ou outras formas de representação da sociedade, bem como deslocar a sua sede para local dentro da área geográfica do Município.

 

Artigo 4.º

Duração

A duração da VISEU NOVO é por tempo indeterminado.

 

CAPITULO II

Objeto e atribuições

 

Artigo 5.º

Objeto

1. A VISEU NOVO tem por objeto social exclusivo promover a reabilitação urbana e a reconversão do património da Área de Reabilitação Urbana (ARU) “Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato e Núcleo Histórico do Bairro Municipal de Viseu”, tal como se encontra definida no Edital n.º 993/2015, publicado no Diário da República, 2ª Série, N.º 215, de 3 de Novembro de 2015.

2. Excluem-se na zona de intervenção os bens imóveis afetos ao uso militar.

 

 

Artigo 6.º

Atribuições e competências

1. Para prossecução dos seus objetivos compete, nomeadamente à VISEU NOVO:

a) Preparar o projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos e os prazos para a conclusão dos trabalhos;

b) Coordenar, gerir e promover as operações de reabilitação urbana nas Áreas de Reabilitação Urbana aprovadas;

c) Desenvolver as operações de reabilitação urbana através das seguintes modalidades:

            i) Execução direta;

            ii) Execução através de administração conjunta;

            iii) Execução através de parcerias com entidades privadas.

d) Promover ativamente as intervenções tendentes à execução da operação de reabilitação urbana;

e) Proceder à delimitação de unidades de intervenção nos termos previstos no programa estratégico de reabilitação urbana;

f) Exercer os poderes que, expressa ou tacitamente, lhe forem delegados pelo Município de Viseu, designadamente:

i) Ordenar e promover, em relação a imóveis localizados na respetiva área de reabilitação urbana, a realização de inspeções e vistorias de fiscalização, assim como a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística, nos termos previstos no RJUE;

ii) Ordenar a demolição de edifícios aos quais faltem os requisitos de segurança e salubridade indispensáveis ao fim a que se destinam e cuja reabilitação seja técnica ou economicamente inviável;

iii) Promover a expropriação por utilidade pública de edifícios e de frações se os respetivos proprietários não cumprirem a obrigação de promover a sua reabilitação ou em alternativa, proceder à venda do edifício ou fração em causa, em hasta pública.

2. Constituem ainda atribuições e competências da VISEU NOVO:

a) Elaborar anualmente um relatório de monitorização das operações de reabilitação em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal;

b) Dever de informar os interessados a respeito dos respetivos direitos e deveres na operação de reabilitação urbana, nomeadamente sobre os apoios e incentivos financeiros e fiscais existentes;

c) Proceder a operações de realojamento;

d) Assegurar a correta gestão financeira dos recursos da empresa;

e) Exercer todas as atividades complementares e subsidiárias relacionadas com as anteriores ou outras que lhe venham a ser cometidas e que caibam no âmbito das atribuições da empresa;

f) Praticar os demais atos necessários à correta prossecução das suas atribuições.

3. A VISEU NOVO poderá celebrar contratos-programa com o Município de Viseu e outras entidades públicas tendo em vista a reabilitação urbana do edificado e espaço público na cidade de Viseu, nos termos legais.

 

CAPITULO III

Acionistas e capital

 

Artigo 7.º

Capital

1. São acionistas na VISEU NOVO o Município do Viseu e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P..

2. O capital social inicial, integralmente realizado, é de um milhão de euros, dividido e representado em dez mil ações nominativas de cem euros cada uma, e é subscrito pelo Município de Viseu em 55% ao que equivale o valor de quinhentos e cinquenta mil euros e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. em 45%, ao que equivale o valor de quatrocentos e cinquenta mil euros.

3. O capital poderá ser aumentado, por uma ou mais vezes, por entradas em dinheiro ou em espécie, mediante deliberação da Assembleia Geral, que fixará, nos termos da Lei aplicável, as condições de subscrição, nomeadamente, o deferimento das entradas e categorias das ações a emitir.

4. Às entradas de capital que sejam realizadas em espécie são aplicáveis as regras do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, no que respeita à sua avaliação e verificação.

 

CAPITULO IV

ESTRUTURA ORGÂNICA

 

Artigo 8.º

Órgãos Sociais

1.São órgãos da VISEU NOVO:

a). A Assembleia-geral;

b). O Conselho de Administração;

c). O Fiscal Único.

 

2. O mandato dos órgãos da VISEU NOVO será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, continuando, porém, cada um dos membros em exercício de funções até nova designação, sem prejuízo do disposto no artigo 12.°

 

Secção I

Assembleia Geral

 

Artigo 9.º

Composição

1. Apenas têm direito de participar nas reuniões da assembleia-geral os acionistas com direito a voto.

2. A cada ação corresponde um voto.

3. Pode qualquer acionista fazer-se representar na assembleia-geral, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa com a antecedência mínima de cinco dias.

4. Os acionistas que assumam a natureza de pessoa coletiva indicam, através de carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na assembleia-geral.

5. Nos trabalhos da assembleia devem participar os membros do conselho de administração e o fiscal único.

 

Artigo 10. °

Competências

1. Compete à assembleia-geral:

a). Deliberar sobre o relatório de gestão e contas de exercício;

b). Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;

c). Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade;

d). Eleger os titulares dos órgãos sociais, bem como designar o presidente e cada um destes órgãos;

e). Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos;

f). Deliberar sobre a remuneração dos membros dos órgãos sociais;

g). Deliberar constituição de um conselho consultivo e aprovação do respetivo regulamento, bem como proceder à eleição dos respetivos membros, sob proposta do conselho de administração;

h). Autorizar previamente a realização de quaisquer transações ou operações que determinem o endividamento da empresa de valor superior a 40% do capital social;

i). Deliberar sobre qualquer assunto para que tenha sido convocada;

2. As deliberações da assembleia terão que ser aprovadas com votos favoráveis representativos da maioria do capital social.

 

Artigo 11.º

Mesa

1. A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2. O presidente é substituído, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.

 

Secção II

Conselho de Administração

 

Artigo 12.°

Composição

1. A administração da VISEU NOVO é exercida por um conselho de administração, composto por três membros, um dos quais é presidente.

2. Os membros do Conselho de Administração ficam dispensados de prestar caução.

 

Artigo 13. °

Competências

1. Ao conselho de administração compete gerir as atividades da sociedade e assegurar a sua representação com vista à prossecução dos interesses e realização do objeto social, designadamente praticando os atos previstos nos números 1 e 2 do artigo 6°, dos presentes estatutos, dentro dos limites que lhe sejam assinalados pela Lei Aplicável, pelo contrato de sociedade e pelas deliberações da assembleia-geral.

2. O conselho de administração pode delegar a gestão corrente da Sociedade numa Comissão executiva, formada por três administradores, um dos quais é o presidente da comissão executiva, e, nesse caso, deve estabelecer o regulamento interno da comissão, incluindo os limites da delegação e os termos em que a sociedade se vincula no âmbito da delegação.

3. Em alternativa ao previsto no úmero anterior, pode o conselho de administração delegar a gestão corrente em administradores delegados, até ao máximo de três, com expressa indicação dos limites da delegação e das áreas funcionais de atuação atribuídas a cada um.

 

Artigo 14. °

Vinculação da Sociedade

1. A VISEU NOVO obriga-se:

a). Pela assinatura conjunta do presidente do conselho de administração e de um administrador;

b). Pela assinatura conjunta de dois administradores;

c). Pela assinatura de um administrador, quando em execução do deliberado pelo Conselho de Administração ou em matéria que respeite ao exercício de poderes nele especialmente delegados;

d). Pela assinatura de um ou mais procuradores legalmente constituídos, nos termos e no âmbito dos respetivos poderes;

2. Os atos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho de administração.

 

Artigo 15. °

Competências do presidente do conselho de administração.

1. Ao presidente do conselho de administração compete a coordenação e orientação geral das atividades do conselho e, em especial, convocar o conselho de administração, estabelecer a agenda dos trabalhos, presidir às respetivas reuniões e representar o conselho em juízo ou fora dele;

2. O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vogal por si designado.

 

Artigo 16. °

Funcionamento do conselho de administração

1. O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês;

2. O Conselho de administração pode deliberar validamente quando estiver presente a maioria dos seus membros, sendo as respetivas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, dispondo o presidente, de voto de qualidade, em caso de empate

3. Os membros do conselho de administração podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente.

4. Consideram-se validamente convocadas as reuniões que se realizem periodicamente em local, dias e horas pré-estabelecidos ou as reuniões cuja realização tenha sido deliberada em reunião anterior, na presença ou com o conhecimento de todos os membros do conselho de administração, com a indicação do local, dia e hora, ou ainda as reuniões convocadas com a antecedência de, pelo menos, cinco dias.

 

Secção III

Fiscal Único

Artigo 17. °

Fiscalização

1. A fiscalização da VISEU NOVO compete a um fiscal único, que deve ser um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

2. O fiscal único terá sempre um suplente que será revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

3. A VISEU NOVO poderá, em consonância com o fiscal único e sem prejuízo da competência deste, atribuir a auditoria das contas a uma entidade externa de reconhecido mérito, que coadjuvará aquele órgão no exercício das suas funções de verificação e certificação das contas.

4. O Fiscal Único fica dispensado de prestar caução.

 

Artigo 18. °

Competência

1. Além das competências constantes da Lei Aplicável, cabe especialmente ao fiscal único emitir pareceres acerca do orçamento, do balanço e das contas anuais, designadamente:

a) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras;

b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa;

c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos no nº 3 do Artigo 6º.

 

CAPITULO V

Conselho consultivo

Artigo 19.º

Conselho consultivo

1. A VISEU NOVO poderá ter um órgão consultivo, não vinculativo, designado por conselho geral, composto por pessoas com competência e experiência especialmente relevante e cuja audição pelo conselho de administração possa contribuir para a plena realização do objeto e dos fins sociais.

2. Os membros do conselho de administração e da mesa da assembleia-geral poderão estar presentes nas reuniões do conselho geral.

3. O funcionamento do conselho geral reger-se-á por regulamento interno a aprovar pela assembleia geral, mediante proposta do conselho de administração.

 

CAPITULO VI

Regime patrimonial e financeiro

Artigo 20. °

Receitas

Constituem receitas da VISEU NOVO:

a). As comissões de gestão devidas pelo Município de Viseu, pelo Estado e seus institutos públicos, por serviços prestados no âmbito dos processos de reabilitação;

b). As comparticipações, os subsídios, as dotações do Município de Viseu, do Estado e seus institutos públicos, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de pessoas singulares e coletivas:

c). O rendimento de bens próprios;

d). O produto da prestação de serviços e da cobrança de taxas;

e). Os donativos de quaisquer entidades;

f). Outras receitas que lhe sejam atribuídas ou lhe possam advir, nos termos da Lei Aplicável, ou no exercício do seu objeto social.

 

CAPITULO VII

Disposições finais

Artigo 21. °

Pessoal

Podem exercer funções na VISEU NOVO, ao abrigo de instrumentos de mobilidade, nos termos legais, funcionários do Estado e dos institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores de quaisquer empresas públicas ou privadas, que manterão todos os direitos inerentes aos do quadro de origem, nos termos da Lei Aplicável.

Artigo 22.°

Aplicação de resultados

Os resultados líquidos do exercício terão a aplicação que a assembleia-geral livremente deliberar, mediante proposta do conselho de administração, não sendo obrigatória a distribuição de qualquer quota-parte dos lucros aos acionistas.

 

Artigo 23. °

Dissolução

A VISEU NOVO extingue-se nos termos da Lei Aplicável.

 

 

 

O Contrato de Sociedade mais atual poderá ser consultado aqui. 

Contrato Sociedade Viseu Novo

 


Organograma

Organograma Viseu Novo SRU

 

Quadro de Pessoal


Plano de Gestão e Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Descaregue aqui o Plano de Prevenção da Corrupção e dos Riscos de Gestão