Incentivos

Apoios Financeiros

IFRRU 2020

INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANAS (IFRRU 2020)

Enquadramento

A operacionalização do INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA A REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANAS (IFRRU 2020) teve o seu início a 30 de outubro de 2017 e visa apoiar a reabilitação integral de imóveis que possuam idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, apresentem um nível de conservação igual ou inferior a 2, segundo o Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro), espaços ou unidades industriais abandonadas e ainda, intervenções integrais em edifícios de habitação social. Todavia, as áreas territoriais abrangidas para benefício dessas ações de reabilitação devem corresponder a ARU’s ou PARU’s e, no caso de intervenções em edifícios de habitação social, estes deverão estar situados em Planos de Ação Integrais para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).

O programa IFRRU 2020 foi prorrogado até 2023.


Beneficiários

Pode candidatar-se ao IFRRU 2020 qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada. Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso, nomeadamente habitação, atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva.


Despesas elegíveis

- Realização de estudos, planos e projetos, incluindo estudos de viabilidade económico-financeira;

- Aquisição de edifícios e terrenos;

- Trabalhos de construção civil e engenharia;

- Aquisição de equipamentos imprescindíveis à reabilitação do edifício (equipamento fixo);

- Fiscalização, coordenação de segurança, assistência técnica, testes e ensaios;

- IVA (não recuperável);

- Despesas específicas referentes à componente de eficiência energética, complementares à obra de reabilitação urbana, nomeadamente, intervenções na envolvente opaca e envidraçada dos edifícios; intervenções nos sistemas de produção de água quente sanitária e de ventilação; Iluminação interior; instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia; intervenções de promoção de energias renováveis para autoconsumo na habitação;

- Despesas de realização da obra, com bens móveis ligados materialmente ao imóvel, com carácter de permanência, tais como: móveis de cozinha e de casa de banho; roupeiros encastrados; louças sanitárias; sistemas de aquecimento/arrefecimento; sistemas de vigilância; alarme.


Despesas não elegíveis

- Indemnizações a arrendatários;

- Despesas com a aquisição de equipamentos inerentes à atividade produtiva a instalar, despesas com funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração da infraestrutura ou dos equipamentos, incluindo fundo de maneio;

- UPP (Unidades de Pequena Produção);

- Intervenções de modernização ou reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas pelos FEEI há menos de 10 anos;

- Despesas com realojamento;

- Custos relativos a amortizações de imóveis ou de equipamentos;

- Contribuições em espécie;

- Despesas com juros devedores, multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais;

- Despesas relativas a subcontratação de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar seja expresso em percentagem do montante do financiamento ou das despesas elegíveis da operação.


Passos para apresentação de candidaturas

Passo 1. Solicitar a emissão do Parecer Prévio Vinculativo ao Município, através de requerimento a fornecer pela Viseu Novo, designadamente ao Ponto Focal denominado para o efeito (Sr. Administrador Executivo da SRU).
Este Parecer permite fazer um enquadramento da operação a executar.

Passo 2. Obter o Certificado Energético do Imóvel antes e depois da intervenção. As operações apoiadas pelo IFRRU 2020 têm sempre de contribuir para um aumento do desempenho energético do imóvel reabilitado. Desta forma, o candidato deverá proceder à certificação do imóvel ou à atualização de certificado energético já existente, recorrendo a um dos peritos qualificados pela ADENE. Os peritos qualificados encontram-se instruídos para este efeito, bastando que dê a informação ao perito de que se pretende candidatar ao IFRRU 2020.

Passo 3. Formalizar o pedido de financiamento através de preenchimento de um Formulário de Candidatura, junto de um dos Bancos Selecionados para o efeito: Banco Santander Totta, Banco Português de Investimento (BPI), Millennium BCP e SPGM.
Para mais informações, consulte o site do Portal da Habitação.

Documentos úteis:

Requerimento para emissão do Parecer Prévio Vinculativo

Declaração de Consentimento_Regulamento Geral de Proteção de Dados

Guia Rápido do Beneficiário

Formulário de Candidatura

Assista ao tutorial para apoio ao preenchimento do Formulário de Candidatura

Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível

ACEDA AQUI AO PORTAL DA HABITAÇÃO PARA MAIS INFORMAÇÕES E SIMULAÇÃO DE ENCARGOS COM A REABILITAÇÃO

Descrição

Trata-se de um programa que tem como objetivo o financiamento de operações de reabilitação de parte de um edifício, de edifícios ou de empreendimentos cujas habitações, no fim da operação, se destinem, no todo ou maioritariamente a arrendamento acessível ou a arrendamento com rendas de valor inferior aos limites aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. 

Pode candidatar-se ao programa, qualquer pessoa individual ou coletiva, de natureza pública ou privada, incluindo as administrações de condomínio.

Os promotores devem ainda ter a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada, ou objeto de acordo de regularização, e não estarem em incumprimento perante o IHRU.

A análise das candidaturas está sujeita a uma taxa de serviço de valor correspondente a 0,05% do montante de financiamento solicitado, com um valor mínimo de 300 €, ao abrigo do n.º 2 da Portaria n.º 1068/2009, de 18 de setembro.

O IHRU tem um prazo máximo de 90 dias, após a entrega dos documentos e esclarecimentos solicitados, para deliberar sobre as candidaturas a financiamento.

Os empréstimos a conceder obedecem às seguintes condições:

1. O montante máximo é de 90% do custo total da operação de reabilitação;

2. O prazo máximo de utilização é definido pelo IHRU em harmonia com o cronograma financeiro aprovado para o projeto e contado a partir da data da primeira utilização de capital, ou do adiantamento, caso este ocorra, até ao máximo de 36 meses, sem prejuízo de poder ser prorrogado em casos devidamente fundamentados pelo promotor e aceites pelo IHRU;

3. No caso de realização de obras o período de carência de capital corresponde ao período de utilização, acrescido de 9 meses, no caso de prorrogação do período de utilização pode o IHRU definir o período de carência aplicável à operação de crédito.

4. O prazo máximo de reembolso do empréstimo é de 180 meses contados da data do termo do período de carência;

5. A amortização é efetuada em prestações mensais e sucessivas de capital e juros;

6. É aplicável o regime de taxa variável ou de taxa fixa em função das características da operação e da opção do promotor.

As intervenções devem iniciar-se num prazo máximo de 12 meses, a contar da data de abertura do período de candidaturas. 

Candidaturas

Para mais informações ou efeitos de candidatura aceda ao formulário eletrónico disponibilizado no site do IHRU em http://www.portaldahabitacao.pt/.

Linha telefónica: 808 100 024.

Recuperação de Fachadas

| APOIO À RECUPERAÇÃO DE FACHADAS

O presente apoio destina-se a proprietários de prédios urbanos, situados na ARU, como incentivo à recuperação e requalificação das fachadas. Este programa pretende melhorar o enquadramento ambiental, urbanístico e estético do edifício e da sua área envolvente.

Como funciona

O Município de Viseu concede incentivos financeiros para o restauro, limpeza e recuperação dos alçados principais que confinem com vias ou largos públicos, aos proprietários de prédios que possuam condições de recuperação e/ou exista interesse na requalificação.

O incentivo financeiro é, para 2021, de oito euros por metro quadrado da área a beneficiar, sendo que esta será determinada pela altura e comprimento do alçado principal, incluindo vãos de portas e janelas.

Os interessados deverão solicitar à Autarquia, a atribuição do incentivo em impresso próprio, a fornecer pelos Serviços Municipais, sendo o pagamento do incentivo efetuado após a conclusão dos trabalhos.

Descarregue aqui o requerimento para este incentivo

Consulte aqui a ata da Câmara Municipal de Viseu

 

| Isenção de Taxas e de Procedimentos Administrativos

O programa de Isenção de Taxas e de Procedimentos Administrativos surge como medida de estímulo à conservação do património.

Como funciona:

A pintura das fachadas dos prédios urbanos, desde que não se verifique alteração na fachada e nas cores e a reparação e substituição de caleiras ou algeroz, janelas e portas, pode ser feita com isenção de taxas e de quaisquer formalidades administrativas. Apenas dependerá de autorização municipal prévia, a ocupação da via pública com andaimes ou materiais de construção, ficando igualmente esta ocupação isenta do pagamento de taxas.

Programa de Incentivos à Recuperação de Edifícios da ARU

Este regime permite isentar e reduzir as taxas municipais, relacionadas com obras de reabilitação:

- as obras que não impliquem um aumento da área ficarão isentas de taxas municipais;

- caso a área seja alargada, o Município propõe conceder a redução de taxas municipais até 50 %.

Assim, qualquer interessado que pretenda realizar operações urbanísticas de reabilitação do seu imóvel, poderá beneficiar deste programa, desde que o mesmo esteja localizado na Área de Reabilitação Urbana de Viseu.

As taxas referidas englobam: taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas; taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; taxas devidas por ocupação de domínio público, motivada por aquelas intervenções e/ou pela execução de obras de recuperação de fachadas; taxas pela realização de vistorias.

A concessão de isenção ou redução de taxas municipais apenas é atribuída, se a operação urbanística cumprir todas as formalidades legais e regulamentares.

Programa de Correção Acústica

O apoio financeiro, definido através deste Programa, tem como principal objetivo garantir a melhoria da qualidade de vida dos residentes em zonas de maior incidência de ruído noturno.

É direcionado a proprietários ou inquilinos de prédios/frações destinados a habitação, situados na Área de Reabilitação Urbana de Viseu, onde a fonte de ruído se localize num raio de 50 metros em relação ao prédio/fração em causa. É aplicável à caixilharia da fachada confinante com a via pública.

Tipologia das operações elegíveis e respetivos valores máximos de comparticipação

- Substituição da caixilharia com vidro simples existente por caixilharia com vidro duplo, com desenho igual ao existente, 120€/janela

- Aplicação de material absorvente sonoro na caixa de estore, 15€/janela

- Introdução de uma segunda caixilharia interior classificada com vidro duplo, mantendo a exterior existente, 200€/janela

Introdução de portadas pelo interior, 120€/janela.

 

A aprovação dos valores de comparticipação referentes ao apoio financeiro descrito, complementa a informação contida no artigo 17º do Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município.

Descarregue o formulário de requisição do programa de correção acústica 

Consulte aqui a ata da Câmara Municipal de Viseu

Incentivo de redução do valor da taxa de IMI (em 10% e em 30%)

O Município de Viseu, no âmbito da sua ação de incentivo ao processo de reabilitação do Centro Histórico e área envolvente, atribui, aos imóveis ou frações inseridos na área de intervenção, uma minoração de 10% no valor da Taxa de IMI, desde que os mesmos se apresentem em bom estado de conservação.

Os proprietários que possuam os seus prédios arrendados, de forma efetiva, podem beneficiar ainda de uma diminuição adicional de 20%, no valor da taxa do IMI.

Deste modo, é condição essencial e decisiva para beneficiar da diminuição total (30%) do valor da taxa do IMI, que os imóveis evidenciem bom estado de conservação.

Todos os anos (no período de julho) a Viseu Novo contacta, formalmente, por correio, todos os proprietários de imóveis que se localizam na ARU, a fim de proceder à recolha da documentação indispensável à obtenção da diminuição mencionada. A documentação supracitada é referente a uma cópia do Modelo 3 e do Anexo F da Declaração de IRS do ano anterior, que pode ser remetida por via correio, e-mail ou pessoalmente.

Os edifícios que não cumpram a preservação da segurança de pessoas e bens, estando ou não devolutos, serão alvo de numa majoração de 30% do valor da taxa de IMI.

Viseu Habita (PROHABIT)

O VISEU HABITA é um programa criado pelo Município de Viseu em articulação com a HABISOLVIS e que se destina à requalificação de imóveis degradados, construídos antes de 1980, que sejam habitação própria ou arrendada a famílias carenciadas do concelho de Viseu.

Condições de acesso

- A habitação a reabilitar deverá ter uma data de construção anterior a 1980;

- O rendimento anual bruto do agregado familiar terá que ser igual ou inferior aos limites fixados no regulamento;

- A habitação em causa deverá ser própria ou arrendada, devendo esta ser a residência do(s) candidato(s), não podendo assim estar devoluta.

* Excecionalmente, serão admitidas habitações devolutas desde que estas passem a constituir-se habitação própria e única do(s) candidato(s) por um período mínimo de cinco anos.

- Em caso de candidaturas referentes a fogos arrendados: o contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo menos 5 anos, os inquilinos devem estar autorizados expressamente pelos proprietários a realizar as obras, sendo que estes não poderão aumentar o valor da renda por um período mínimo de 5 anos.

Documentos necessários para candidatura

Em 2022, o período de candidaturas decorre entre 15 de janeiro a 15 de abril.

As mesmas devem ser apresentadas através do preenchimento da respetiva Ficha de Candidatura, a fornecer pelos serviços da empresa municipal HABISOLVIS, anexando todos os documentos necessários solicitados pela empresa.

Comparticipações

A comparticipação processa-se sob a forma de subsídio a fundo perdido e não ultrapassa o valor de 5.000€ por habitação.

As comparticipações são processadas da seguinte forma: 30% após a aprovação da candidatura e 70% após a conclusão dos trabalhos, mediante apresentação de faturas, realização de vistoria e aprovação do relatório.

Consulte o regulamento do VISEU HABITA.

Obtenha mais informações sobre este programa, no site da Câmara Municipal de Viseu ou contacte diretamente a Habisolvis E.M., sita na Rua João Mendes no 51 R/C Esq. Viseu. Telf. 232 471 069 e-mail: geral.habisolvis@mail.telepac.pt.

Programa de Eficiência Energética em edifícios de serviços

O programa abrange todo o território Continental e visa o financiamento de medidas que fomentem a eficiência energética e de outros recursos e que reforcem a produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo, de forma a melhorar o desempenho energético e ambiental dos edifícios de serviços.

 

Beneficiários:

Pessoas coletivas e singulares proprietários de edifícios de comércio e serviços do setor privado existentes e que exerçam atividade comercial nesse edifício, incluindo as entidades que atuam na área do turismo e as entidades da Economia Social. A dotação máxima por beneficiário é de duzentos mil euros.

O aviso foi lançado pelo Fundo Ambiental e enquadra-se no investimento “TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços”, fazendo parte do Plano de Recuperação e Resiliência.

 

Tipologias de intervenção a desenvolver num edifício ou em múltiplos edifícios contemplados no mesmo Certificado Energético:

 

Quadro 1 – Tipologia e subtipologias de intervenção
1Envolvente opaca e envidraçada
1.1Substituição de vãos envidraçados (janelas e portas) por mais eficientes
1.2Intervenções para incorporação de soluções de arquitetura bioclimática, que envolvam a instalação ou adaptação de elementos fixos dos edifícios como sombreamentos, estufas e coberturas ou fachadas verdes, privilegiando soluções de base natural
1.3Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada
1.4Instalação de sistemas que promovam a ventilação natural do ar interior e/ou a iluminação natural
2Intervenção em sistemas técnicos
2.1Ações que visem a otimização dos gases fluorados nos sistemas existentes de climatização e/ou AQS (água quente sanitária), ou a sua substituição por refrigerantes com base natural ou alternativos
2.2Instalação ou substituição de permutadores de calor para aproveitamento da temperatura da água de retorno, nos pontos de utilização de água quente, ou sistemas equivalentes
2.3Instalação ou substituição de sistemas de AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado) e/ou AQ (águas quentes)
2.4Instalação e/ou melhoria ao nível dos isolamentos térmicos nos sistemas de produção, armazenamento e distribuição de fluidos para aquecimento de água quente, fria e/ou climatização com gases fluorados
2.5Ações em sistemas de iluminação interior e exterior, considerando apenas a substituição integral das luminárias
2.6Implementação de sistemas ou outras soluções que contribuam para a redução do consumo de energia primária em edifícios, por exemplo, de AVAC, de bombagem, de ar comprimido ou piscinas (exemplos: variadores eletrónicos de velocidade, motores de elevado rendimento, entre outros)
2.7Instalação de soluções de gestão de energia, incluindo sistemas de gestão centralizada, através da monitorização e controlo dos equipamentos ou sistemas, para a redução dos consumos energéticos e diminuição dos custos associados. Incorporação de sensores (movimento, presença, crepusculares, etc.), reguladores de fluxo luminoso, entre outros
3Produção de energia com base em fontes de energia renováveis (FER) para autoconsumo
3.1Instalação de sistemas de produção de energia elétrica para autoconsumo, através de fontes renováveis com e sem armazenamento de energia
3.2Instalação e/ou substituição de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes, que recorram a energia renovável, designadamente:
3.2.1.Bombas de calor
3.2.2.Sistemas solares térmicos, para a produção de AQ
3.2.3.Caldeiras e/ou recuperadores de calor a biomassa com elevada eficiência com e sem sistemas de acumulação de água quente
4Eficiência Hídrica
4.1Substituição de dispositivos de uso de água por outros mais eficientes, incluindo intervenções para a redução de perdas de água
4.2Instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais e/ou águas cinzentas e/ou águas para reutilização
4.3Implementação de soluções que visem a monitorização e controlo inteligente do consumo de água
5Ações Imateriais
5.1Auditorias energéticas e a emissão de Certificado Energético ex-ante e ex-post, no âmbito do SCE
5.2Ações de consultoria/auditoria em eficiência energética e/ou hídrica, essenciais à execução das medidas

 

 

Dotação

A dotação do Aviso é de 20 milhões de euros, sendo a dotação máxima por beneficiário de 200 mil euros.

Prazo e modo de apresentação de candidaturas 

O prazo para apresentação das candidaturas decorre até às 18H00 do dia 29 de julho de 2022 ou até esgotar a dotação orçamental, conforme o que ocorra primeiro.

 

Consulte o aviso do Programa AQUI.

Para mais informações consulte o site www.fundoambiental.pt

Brochura dos Apoios Financeiros e Benefícios Fiscais à Reabilitação Urbana

Consulte AQUI toda a informação relativa aos  Apoios Financeiros e Benefícios Fiscais à  Reabilitação Urbana.

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