Legislação
Área de Reabilitação Urbana de Viseu:
- Aviso n.º 2485/2023 Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Viseu — «Núcleos Históricos e Fontelo»
- Proposta de Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu - «Núcleos Históricos e Fontelo»
- Planta da Área de Reabilitação Urbana (2022)
- Quadro de apoios e incentivos à reabilitação
- Aviso n.º 15596/2019 Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Simples para a Área de Reabilitação Urbana de Viseu: «Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato, Núcleo Histórico do Bairro Municipal e Fontelo»
- Aviso n.º 12815/2019 - Alteração da delimitação da ARU «Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato, Núcleo Histórico do Bairro Municipal e Fontelo»
- Planta da Área de Reabilitação Urbana (2019)
- Proposta de alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu «Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato, Núcleo Histórico do Bairro Municipal e Fontelo»
- Edital n.º 1040/2018 - aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Simples para a Área de Reabilitação Urbana de Viseu: Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato e Núcleo Histórico do Bairro Municipal
- Edital 993/2015 - Nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana “Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato e Núcleo Histórico do Bairro Municipal de Viseu”
- Planta de Área de Reabilitação Urbana (2015)
- Proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu «Núcleo Histórico Central, Zona Ribeirinha (Ribeira), Núcleo Histórico da Cava de Viriato e Núcleo Histórico do Bairro (Memória descritiva e justificativa»
- Proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu «Centro Histórico, Área de Reabilitação Urbana de Viseu, Ribeira, Cava de Viriato e Bairro Municipal (Quadro de apoios e incentivos à reabilitação»
- Aviso n.º 12644/2014 de 11 de novembro | ARU de Viseu
- Proposta de Delimitação da ARU de Viseu - Centro Histórico, Ribeira, Cava de Viriato e Bairro Municipal
- Lei nº 32/2012 de 14 de Agosto - Alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em Áreas de Reabilitação Urbana
- Decreto-Lei 104/2004 de 07/05 (Regime Jurídico Excepcional da reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística) - Revogado pelo DL 307/2009 de 23/10
- Decreto-Lei nº 307/2009 de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em Áreas de Reabilitação Urbana
Incentivos e Apoios:
- Decreto-Lei 39/2001 de 09 de Fevereiro - Programa SOLARH - Apoio financeiro especial para obras em habitação permanente
- Decreto-Lei 329-C/2000 de 22 de Dezembro - Especial de Comparticipação na Recuperaçãode Imóveis Arrendados – RECRIA
Outros:
- Decreto-Lei nº10/2024, de 8 de janeiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria (SIMPLEX)
- Alteração do Plano Diretor Municipal de Viseu com adequação ao Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Aviso n.º 5793/2023)
- Lei nº 6/2006 de 27/02(NRAU) - Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto - Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
- Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
- Decreto-Lei nº 53/2014 de 8 de Abril - Regime excecional e temporário aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações
- Regulamento do Plano Diretor Municipal (2013)
- Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de novembro | Lei dos Solos